A independência dos órgãos de controle da transparência como fator chave de seu desempenho. O caso da espanha (2014-2020) - Ros Medina, José Luis (Revista del CLAD Reforma y Democracia, 2024)
Desde a implementação da Lei 19/2013 sobre transparência, acesso à informação pública e bom governo (LTAIBG) na Espanha, foi estabelecido um sistema de pedidos de acesso à informação para todas as administrações públicas, juntamente com um mecanismo de apelação para as respostas do poder executivo: as reclamações perante órgãos de controle de transparência. A experiência de dez anos permite analisar não apenas a configuração legal desses órgãos e seus procedimentos, mas também os resultados. Esta pesquisa foca na gestão de reclamações de acesso por todos os órgãos de controle regionais entre 2014 e 2020 e pelo Conselho de Transparência e Bom Governo (CTBG) entre 2014 e 2019. Foram observadas diferenças significativas entre diferentes conjuntos administrativos em termos de percentual de respostas positivas e tempo de resposta. O estudo levanta a questão de se a configuração institucional dos órgãos de controle impacta na gestão de reclamações. Para isso, foi criado o Índice de Independência e Capacidade de Ação (Indicado), avaliando a independência e autonomia desses órgãos. Os resultados mostram que os órgãos mais independentes são mais favoráveis aos cidadãos, enquanto os mais dependentes são mais restritivos na liberação de informações.
Keywords: direito de acesso; transparência; responsabilização; conselhos de transparência; Espanha