Da ação pública às políticas públicas baseadas em evidências: o caso da Lei de Equidade Salarial em Quebec - Armony, Victor (Revista del CLAD Reforma y Democracia, 2025)
No âmbito da formulação de políticas públicas e do desenho institucional, o uso de evidências científicas consolidou-se como um princípio fundamental para orientar decisões informadas e eficazes. No entanto, apesar de sua ampla aceitação, a integração das evidências na ação pública — entendida como o processo mais amplo de construção e legitimação de problemas coletivos que envolve tanto atores estatais quanto sociais — enfrenta desafios complexos que vão além da mera disponibilidade de dados confiáveis. Este texto explora as razões que justificam a insistência em uma prática baseada em evidências, considerando as tensões entre objetivos políticos e critérios técnicos, a erosão do consenso social sobre a realidade factual e as implicações metodológicas na produção e aplicação do conhecimento. Por meio desta análise e de um exemplo emblemático de política pública, a Lei de Equidade Salarial de Quebec, que se inscreveu em uma ação pública mais ampla e possibilitou avanços concretos na redução da discriminação de gênero no mercado de trabalho, busca-se oferecer uma reflexão crítica sobre como garantir que as evidências contribuam de maneira legítima e eficaz para a mudança institucional em contextos sociopolíticos dinâmicos e frequentemente contraditórios.